GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022
LEI Nº1.437 /2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.437 /2022
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DO IDOSO – FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal para os Direitos do Idoso - FMDI do Município de Guaraciaba do Norte, com a finalidade de financiar os programas e as ações relativas ao idoso, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 2°. O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, ao qual está vinculado, observados os princípios da lei federal nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa formuladas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de suas Resoluções.
Art. 3°. O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela secretaria responsável pela política de assistência social do Município de Guaraciaba do Norte, obedecido ao disposto na lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4°. Constituirão as receitas do Fundo Municipal dos Direitos dos Idoso:
I - recursos financeiros específicos consignados na lei orçamentária anual do Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 12, inciso I, conforme previsto na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterada pelo artigo 2º da Lei nº 12.213 de 20 de janeiro de 2010 e dos Decretos Presidenciais em vigor;
III – contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos receitas advindas de convênios, acordos e contratos, termos e afins firmados pelo Município, em favor do Fundo;
V - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
VI - saldos dos exercícios anteriores;
VII - outras receitas que venham a ser instituídas legalmente.
Art. 5°. Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, na forma da lei vigente de sua criação e organização, obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor.
§1º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso a previsão de pagamento de despesas de comissionamento por captação de recursos para financiamento de projetos, de modo a impulsionar a captação de recursos junto a pessoas jurídicas e físicas para os projetos aprovados e aptos a receber recursos, ficando o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI responsável pela definição dos limites máximos em termos percentuais e totais para a referida despesa.
§2º Fica instituído no âmbito do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso a previsão do percentual de 10 % (dez por cento) dos valores captados na modalidade de captação direta por parte de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, pelo uso de certificado de pré-qualificação de projetos ou atividades, para fundo, com objetivo da promoção de programas, projetos e serviços, nos termos desta lei e da legislação em vigor.
Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, na forma do seu Regimento Interno:
I- regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
II - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
III - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa, porém da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior;
I. IV - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, termos de parceria, contratos, ajustes, termos de parcerias e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
VI - apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria competente pela política de assistência, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Art. 7°. Compete à secretaria responsável pela política de assistência social do Município de Guaraciaba do Norte, enquanto gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal:
I. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
II. manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
III. providenciar, ao órgão próprio do Município, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo à sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios, para o Ministério Público estadual e para o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
IV. preparar empenhos;
V. acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
VI. preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII. elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
VIII. elaborar a quota financeira mensal;
IX. manter controle de convênios, contratos, acordos, termos de parceria, ajustes e similares;
X. preparar e assinar cheques ou similares, em conjunto com a direção da Secretaria responsável pela política de assistência, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI;
XI. controlar contas bancárias;
XII. controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
XIII. desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8°. Compete ao Chefe do Poder Executivo:
I. aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
II. fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o Fundo desenvolver suas ações;
III. apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo.
Art. 9°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal para os Direitos do Idoso serão depositados em conta bancária específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 21 de fevereiro de 2022
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal