GABINETE DO PREFEITO · 23 de dezembro de 2013
LEI 1080/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1080/2013
Dispõe sobre a Regionalização da Gestão Educacional (RGE) das escolas Municipais.
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Regivaldo Melo Cavalcante – , no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as Regiões da Gestão Educacional (RGE) das Escolas Públicas Municipais, a fim de promover uma melhor organização administrativo-pedagógico, conforme anexo único, parte integrante desta lei.
Art. 2º - A Regionalização atende os seguintes objetivos:
I – Aumentar a possibilidade de oferta progressiva e integrada da educação infantil (pré-escola) e do ensino fundamental;
II – Facilitar a ação Gestora da Secretaria Municipal da Educação (SME);
III – Racionalizar o uso dos recursos didático-pedagógicos e administrativos;
IV – Promover maior eficácia à gestão escolar;
V – Racionalizar a oferta dos serviços educacionais;
VI – Reduzir o número de turmas multisseriadas;
VII – Melhorar a qualidade da aprendizagem;
VIII – Conferir legitimidade aos estudos realizados, e
IX – Reativar, paulatinamente, as escolas paralisadas.
Parágrafo Único – É vedada a Regionalização de instituição dedicada, exclusivamente, a educação infantil.
Art. 3º - Escola Mentora é aquele que reúne as melhores condições físicas estratégicas para nela concentrarem-se os serviços centrais das unidades pertencentes a sua Região compreendendo a administração, o planejamento e a supervisão pedagógica.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte – CE, Centro Administrativo Deputado José Maria Melo, em 20 de dezembro de 2013.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal