CÂMARA MUNICIPAL · 16 de dezembro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2021
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2021
“Altera o artigo 31, acrescentando o inciso XIX à Lei Orgânica do Município e dá outras providências.”
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 40, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Guaraciaba do Norte-CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º – O artigo 31 da Lei Orgânica do Município fica acrescido do inciso XIX, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 – (...)
XIX – conceder aos Vereadores o direito à percepção de décimo terceiro subsídio, na razão de um doze avos por mês de efetivo exercício, e ao gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) após cada período de 12 (doze) meses de exercício;
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, em 19 de novembro de 2021.
JAQUES CARVALHO VIANA
Presidente
FRANCISCO GERARDO SOARES OLIVEIRA
Vice-Presidente
PAULA FERNANDA SOARES MARQUES LOPES
1º Secretário
JOSÉ ELISIARIO DE MELO NOBRE JÚNIOR
2º Secretário