GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2016
LEI Nº 1162 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 01 DE JUNHO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1162 /2016 GUARACIABA DO NORTE, 01 DE JUNHO DE 2016
“Altera a redação do parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 1026, de 10 de maio de 2012 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, SR. REGIVALDO MELO CAVALCANTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º. O parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 1026, de 10 de maio de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Os Conselheiros Tutelares eleitos receberão mensalmente o valor correspondente a R$ 1.760,00 (hum mil, setecentos e sessenta reais) e não terão vínculo empregatício com a municipalidade”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei 1026, de 10 de maio de 2012, que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 01 DE JUNHO DE 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal