GABINETE DO PREFEITO · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº39, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº39, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera o Decreto nº 35/2015 que dispõe sobre o sistema de produtividade fiscal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 1084/2013, que instituiu o Código Tributário Municipal, e conferiu, conforme o artigo 278, a prerrogativa ao Chefe do Executivo para a necessidade de readequação das disposições do Decreto nº 35/2015.
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 35/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º - Na contagem da pontuação, 01 (um) ponto equivalerá a 0,20% (vinte centésimos percentuais) do salário mínimo nacional vigente, observados os critérios do Anexo I deste Decreto.
(...)
Art. 5º - A pontuação Individual correspondente à Gratificação de Produtividade Fiscal Tributária terá o limite mensal de 2.000 (dois mil) pontos distribuídos com os seguintes critérios:
a) 1.000 (hum mil) pontos pelo cumprimento das atividades discriminadas na Tabela de Pontuação constante do Anexo I desta Lei;
b) 1.000 (hum mil) pontos pelo efetivo ingresso dos recursos decorrentes da ação fiscal que serão calculados à razão 1 (um) ponto para cada R$ 100,00 (cem reais) ingressados nos cofres municipais, devidamente corrigidos anualmente pelo INPC.
(...)
Art. 7º - ........................................
I- Para os Cargos de Diretor de Arrecadação, fica limitado ao subsidio do Prefeito Municipal, nos termos do Art.53 da Lei nº850/2006;
II - Para os Cargos de Fiscal de Tributos, Auditor Fiscal, Agente de Tributos, Cadastrador Imobiliário e demais cargos em comissão, limite de 65% (sessenta e cinco por cento) do subsidio mensal percebido pelo titular da Secretaria de Finanças.NR
(...)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Decretos nº 05/2018 e Decreto nº42/2022, no que for contrário a este Decreto e demais disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 30 de outubro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal