GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 1.325/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.325/2019
LEI Nº__/2019
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em observância à Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte (CE), aprovou e eu sanciono a seguinte Lei em epígrafe.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 96.614.761,45 (noventa e seis milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 96.614.761,45 (noventa e seis milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas de acordo com o seguinte desdobramento:
a). RECEITAS CORRENTES
R$
101.929.905,56
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
3.749.980,55
- Contribuições
R$
1.016.079,91
- Receita Patrimonial
R$
590.033,20
- Receita de Serviços
R$
58.146,06
- Transferências Correntes
R$
96.136.498,81
- Outras Receitas Correntes
R$
379.167,03
b). RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.256.962,86
- Alienações de Bens
R$
22.782,24
- Transferências de Capital
R$
2.234.180,62
c). DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
- 7.572.106,97
- Deduções do – FUNDEB
R$
- 7.572.106,97
TOTAL DA RECEITA (a + b – c)
R$
96.614.761,45
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 96.614.761,45 (noventa e seis milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal: R$ 75.205.222,07 (setenta e cinco milhões, duzentos e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e sete centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 21.409.539,38 (vinte e um milhões, quatrocentos e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos).
Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:
Unidade Orçamentária
Valor R$
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte
3.084.042,75
Gabinete do Prefeito
927.081,70
Secretaria de Governo
1.076.353,00
Secretaria de Planej. Administração e Finanças
4.913.462,52
Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
13.965.207,75
Secretaria da Educação Básica
46.669.986,35
Secretaria de Assistência Social
3.516.505,82
Secretaria de Saúde
17.710.033,56
Secretaria da Cultura e Juventude
672.460,00
Secretaria do Desenv. da Agricultura e Meio Ambiente
1.569.590,00
Fundo Munic. do Direito da Criança e Adolescente
183.000,00
Sec. do Turismo, Comercio e Empreendedorismo
426.380,00
Secretaria do Esporte e Lazer
743.958,00
Secretaria de Relações Institucionais
212.700,00
Reserva de Contingência
944.000,00
TOTAL
96.614.761,45
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei 4.320/64, mediante decreto, fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I – A qualquer época do exercício até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades.
II – Consideram-se fontes de recursos para atendimento dos créditos suplementares, os previstos nos Incisos I, II e III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 7º – As dotações orçamentárias, vinculadas ao recebimento de recursos oriundos de outras esferas do Governo, inclusive os provenientes de convênios, poderão ser reforçadas utilizando como fonte de recurso o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, até o limite do excesso efetivado.
Art. 8º - Não compreenderá no limite do Inciso I do art. 6º desta Lei, a movimentação de crédito no mesmo grupo de natureza de despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma fonte de recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, realizado através de Portaria e/ou Ofício.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos até o limite necessário à movimentação da dotação orçamentária vinculada.
Art. 11 – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal.
Art. 12 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD da presente Lei, será detalhado por DECRETO do Poder Executivo Municipal na modalidade de elemento de despesa, que diante da necessidade poderá ser revisto no decorrer do exercício para atendimento de novas despesas.
Art. 13 – Todas as disposições especificadas nesta Lei, serão incorporadas automaticamente ao Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 25 de novembro de 2019.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal