GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2016
LEI 1168 /2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1168 /2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016.
Dispõe sobre a desafetação e doação de bem do domínio do Município independentemente de prévio procedimento licitatório e com reversão do domínio.
REGIVADO MELO CAVALCANTE, Prefeito do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo at. 61, inciso I e mais tendo em vista o previsto no art. 121, § único, art. 113, inc. I e art. 114, § 1º, todos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada da categoria dos bens públicos de domínio do Município e transferida para a de bens patrimoniais uma área de terra medindo uma área de 8.100,00m² (oito mil e cem metros quadrados), medindo 90,00m (noventa metros) de largura por 90,00 (noventa metros) de comprimento, dentro dos seguintes limites: ao NORTE e SUL com o restante do imóvel de JOAQUIM VENÂNCIO RIBEIRO e IDELZUITE MOREIRA DA SILVA, ao NASCENTE com a Rua Pedro Faustino Ribeiro e ao POENTE com o imóvel de FRANCISCO PAULO, matriculado no Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 7.692, livro B-07, às fls. 85.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a área desafetada e descrita no artigo anterior à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Guaraciaba do Norte no Estado do Ceará (IEADEG) inscrita no CNPJ/MF nº 07.816.651/0001-01, localizada na Tv. Vereador Pedro Colo nº 42, Bairro Santa Luzia, presidida pelo PR. João de Castro Neto, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, autorizando-se a donatária a promover a competente escrituração, abertura de matrícula e registro imobiliário, cujas despesas correrão por conta da outorgada, bem como o recolhimento do Imposto que incidir sobre Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 3º - O imóvel, ora objeto da doação, destina-se exclusivamente à implantação pela donatária de espaço voltado para crianças, incluindo salas de aula, espaço de leitura, laboratório de informática e música, refeitório, banheiros, espaço de recreação e uma quadra de esportes, dentro de 180 dias e concluí-las dentro do prazo de 02 (dois) anos, ambos os prazos a contarem da data da escritura de doação.
Art.. 4º - A doação de que trata o art. 2º terá cláusula de reversão, pela qual, após decorrido o prazo de 20 anos, o bem retornará ao domínio do Município, devendo prever na escritura de doação a referida cláusula e sua maneira de cumprimento e execução.
Art. 5º - A alteração do destino da área, a inobservância das condições estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicará resolução de pleno direito da doação, revertendo o imóvel ao domínio do Município, incorporando-se ao seu patrimônio todas as edificações, acessões e benfeitorias erigidas, mesmo que necessárias, sem direito a retenção, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização por parte da Municipalidade, a qualquer título.
Art. 6º - Fica assegurado à Prefeitura do Município de Guaraciaba do Norte o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta lei, os prazos a serem observados e a cláusula de reversão, em caso de inadimplemento.
Art. 7º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente na escritura de doação a ser lavrada.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaraciaba do Norte, 21 de JUNHO de 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal