Gabinete do Prefeito · 6 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 758/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 758/2018, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza o parcelamento de débitos tributários e não tributários junto ao erário municipal, já inscritos ou não na dívida ativa, concede descontos e isenções, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Groaíras, autorizado a conceder parcelamento de débitos tributários e não tributários com o erário municipal, em até 60 (sessenta) parcelas/meses, adotando assim, o regular e já existente parcelamento de débitos junto à União.
§1º - Ficam incluídos nos parcelamentos autorizados no caput deste artigo, os débitos tributários e não tributários, já inscritos ou não na dívida ativa municipal, valores devidos de IPTU, ISS, Alvarás e demais;
§2º - Ficam excluídos desta lei os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado em favor do Município de Groaíras;
§3º - Excetuam-se do disposto neste artigo, os créditos tributários inscritos na dívida ativa municipal, já executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados;
§4º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória;
§5º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objetos do parcelamento previsto nesta lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, inclusive recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos.
Art. 2º - O parcelamento autorizado no artigo primeiro desta Lei respeitará os seguintes parâmetros de valores para fins de parcelamento em número de meses/vezes, e terão isenções de acordo com a data da opção/adesão ao parcelamento e de acordo com o início do pagamento:
I – Todos os valores devidos independente do montante, com opção de parcelamento e adesão para pagamento com seu início até 31/12/2018, poderão ser liquidados com base no valor original do julgamento e/ou consolidação do valor do débito, sem contar a partir dali, com qualquer acréscimo;
II – A contar de 01/01/2019, valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parcelamento em até 24 meses, com juros de 0,5% ao mês, e correção monetária aplicável ao período/prazo do parcelamento;
III – Valor de R$ 5.001,00 a R$ 15.000,00, parcelamento em até 36 meses (trinta e seis meses), com juros de 0,5% ao mês, e correção monetária aplicável no prazo do parcelamento;
III – Valor igual ou superior a R$ 15.001,00 (quinze mil e um reais) parcelamento em até 60 (sessenta) meses/parcelas mensais, com aplicação de juros de 0,5% ao mês, e correção monetária do período/prazo de parcelamento.
Art. 3º - Serão dispensados dos acréscimos de juros, correção e multas os parcelamentos que forem firmados e iniciado o pagamento até 31/12/2018.
Art. 4º - Serão dispensados integralmente do acréscimo de juros e correção monetária a contar da data desta lei até o deferimento do parcelamento para pagamento, com início do pagamento, os parcelamentos firmados até 31/03/2019, sendo no período/prazo do parcelamento aplicado juros de 0,5% ao mês, mais a correção monetária.
Art. 5º - Serão dispensados da inclusão de multas acrescidas ao principal, os parcelamentos firmados e com início de pagamento do parcelamento até 30/06/2019.
Art. 6º - Serão incluídos nos parcelamentos autorizados por esta lei, a título de multas e ressarcimentos devidos ao erário municipal, os valores atribuídos e impostos por processos e julgamentos do extinto TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, e o atual TCE – Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 7º - Os optantes pelo parcelamento instituído e deferido por esta lei deverão requerer os seus benefícios junto a administração municipal, e terão resposta num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis em ato formal do Executivo Municipal.
Art. 8º - Os casos omissos e especificamente não tratados nesta lei, quanto ao cabimento ou não de parcelamento ao débito que tiver sua inclusão requerida, poderão se ver sanados e atendidos por deferimento do Executivo Municipal, em portaria específica, tudo de já autorizado.
Art. 9º - Relativamente ao parcelamento realizado com base nesta lei, consideram-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior, quando:
I – Ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado;
II – Ocorrer inadimplência de 3 (três) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento, concedido na forma do caput deste artigo e até quando ele perdurar.
§1º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese do inciso I e II deste artigo;
§2º - Revogado o parcelamento, os créditos tributários serão reativados e atualizados, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
§3º - No caso de revogação do parcelamento, conforme dispõe o parágrafo anterior, o valor final do crédito tributário deverá ser executado na forma da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2018.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal