Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 27 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 835/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI MUNICIPAL Nº 835/2021
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO E AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e a Lei Orgânica do Município de Groaíras e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO” no município de Groaíras, a ser celebrada anualmente na primeira semana de julho, em alusão a abertura das férias escolares.
§ 1° A “SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO” deve ser amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem desenvolvidas, com o intuito de difundir o uso da bicicleta como transporte alternativo e ecologicamente sustentável, além do incentivo à prática de exercícios físicos, como a promoção do esporte competitivo.
§ 2° Deverá ser incluída no calendário oficial do Município, a “SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO”.
Art. 2° - Na semana de que trata essa lei, o Poder Executivo deverá manter esforço no sentido de articular, mobilizar e sensibilizar a sociedade civil, através de políticas públicas que levam a massificação do uso da bicicleta em benefício da modalidade urbana, do meio ambiente e da saúde pública.
Art. 3° São os objetivos desta Lei:
§ 1° difundir o uso da bicicleta, como prática de exercício físico, qualidade de vida e como meio de transporte, melhorando a qualidade de vida da população por meio do combate ao sedentarismo e da promoção de hábitos saudáveis;
§ 2° promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esporte como instrumentos de qualidade de vida e da necessidade da utilização de equipamentos de segurança para o ciclista;
§ 3° buscar soluções para viabilização e vias exclusivas para o trânsito para garantir a segurança do ciclista no seu deslocamento;
§ 4° desenvolver ações de mútuo respeito entre ciclista, motociclista, motorista e pedestres;
§ 5° estabelecer parcerias com grupos organizados de ciclistas “Associações, Clubes e Equipes” para ações integradas de incentivo e informação a população acerca dos benefícios da prática do ciclismo;
§ 6° desenvolver materiais informativos específicos a semana “SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO” para distribuição em ações educativas no Município, especialmente nas escolas, sobre temas de mobilidade urbana sustentável e segurança no trânsito, incentivo à competição e divulgação do esporte;
§ 7° desenvolver ações para melhorias do sistema de mobilidade aos usuários de bicicleta por meio de obras de infraestruturas com criação de ciclofaixas e ciclovias, como também desenvolver sinalização, placas educativas, pórticos e demais meios nas estradas, vias e rodovias do município para promover mais segurança aos ciclistas que por elas transitam;
§ 8° promover, apoiar e fomentar, eventos de cicloturismo e de competições estaduais e nacionais, que envolvam o ciclismo em todas as suas modalidades, como também a criação de campeonatos municipais, que possam difundir o esporte no município, tanto nesta semana especifica, como também por todo o ano;
§ 9° – instituir, no ensino da educação básica, as atividades complementares que envolvam a bicicleta como meio de transporte e mobilidade urbana, assim como atividade de incentivo ao esporte competitivo de base e ao cicloturismo considerando o potencial da cidade de Groaíras para esta modalidade do turismo;
Art. 4° Os membros da sociedade civil organizada, que desenvolvem atividades ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da elaboração dos critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos relacionados à “SEMANA DE INCENTIVO AO CICLISMO, AO CICLOTURISMO, AO CICLISMO COMPETITIVO, AO USO DA BICICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO”.
Art. 5° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, ou suplementadas se necessário.
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 24 DE AGOSTO DE 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal