Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2014
LEI Nº 655/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 655/2014 DE 23 DE ABRIL DE 2014.
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 545/2009, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 3º e 12 da Lei Municipal nº 545/2009 passará a ter a seguinte redação:
“Art.3°. O Conselho Municipal de Política Cultural de Groaíras será constituído por 15 (quinze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, observada a representatividade da Administração Pública, de Instituiçãoes e dos diversos Seguimentos Artísticos-Culturais, conforme segue:
I. Câmara de Música
II. Câmara de Teatro;
III. Câmara de dança;
IV. Câmara de Literatura e Biblioteca;
V. Câmara de Folclore;
VI. Câmara de Artesanato;
VII. Representante das Artes Visuais;
VIII. Câmara de Memória e Patrimônio;
IX. Representante da Secretaria Municipal de Turismo;
X. Secretário Municipal de Cultura ou quem lhe fizer a vez;
XI. Representante da Secretaria Municipal de Educação;
XII. Representante do Legislativo Municipal;
XIII. Representante das Entidades de ensino superior;
XIV. Representante de organizações afro – descendentes;
XV – Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
(...)
Art.12- A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto de Groaíras disponibilizará recursos para instalação e funcionamento do Conselho Municipal de Politica Cultural, incluindo dotação necessária na sua proposta orçamentaria anual.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAIRAS-CE, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2014.
MESSIAS CASSIMIRO
Prefeito Interino