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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 905/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 905/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Saúde – Anexo do Capim, construído na localidade da Muriçoca.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Centro de Saúde da Muriçoca, Anexo do Capim, fica denominado “Centro de Saúde da Muriçoca Manoel Ximenes de Albuquerque, conhecido por ‘Tio Manú’”.

Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei, correão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, 13 DE SETEMBRO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3293, em 14 de setembro de 2023. Código identificador F9239CD4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.