Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2013
LEI Nº 641/2013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2013 DE 02 DE SETEMBRO DE 2013
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, CASCAVEL, CRATEÚS, FARIAS BRITO, GROAÍRAS, IPU, MIRAÍMA, MORRINHOS, PARACURU, POTENGI, SANTANA DO ACARAÚ E SÃO BENEDITO, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ-CPDMCE.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Adail Albuquerque Melo:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.1°. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de Acarape, Beberibe, Cascavel, Crateús, Farias Brito, Groaíras, Ipu, Miraíma, Morrinhos, Paracuru, Potengi, Santana do Acaraú e São Benedito, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e interfederativa, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender as suas demandas e prioridades do plano de integração, para promoção das ações de desenvolvimento econômico e social, nos termos do Anexo único desta Lei.
Art. 2°. O Patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da associação pública de natureza autárquica prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8° e 13 da Lei nº 11.107, de 6 abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 3°. É facultada a cessão de servidores dos entes consorciados, observada a legislação de cada um, com ou sem ônus para a origem e com a manutenção do regime jurídico originário, ainda que em estágio probatório e mediante Decreto do Poder Executivo, para o Consórcio, Programa e/ou Rateio a ele referentes.
Parágrafo Primeiro. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública.
Parágrafo Segundo. Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
Art. 4º. Fica autorizado a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio.
Art. 5º. O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Groaíras, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orcamentária.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS 02 (DOIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal