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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 909/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 909/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

Denomina a Unidade de vigilância de zoonoses de JOSÉ MARIA XIMENES ALBUQUERQUE.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Unidade de Vigilância de Zoonoses, fica denominada de “Unidade de Vigilância de Zoonoses José Maria Ximenes Albuquerque”.

Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei, correão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3309, em 6 de outubro de 2023. Código identificador F5E71B5B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.