GABINETE DA PREFEITA · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.026/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Groaíras (Polo UAB Groaíras/CE), unidade educacional voltada ao desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal.
Art. 2º. São objetivos do Polo UAB Groaíras/CE:
I - Oferecer, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
II - Promover cursos superiores destinados à capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores da educação básica;
III - Ofertar cursos superiores em diferentes áreas do conhecimento;
IV - Ampliar o acesso à educação superior pública;
V - Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras apoiadas em tecnologias de informação e comunicação;
VI - Contribuir para a formação de egressos e estudantes do ensino médio, ampliando as oportunidades de qualificação profissional.
Art. 3º. O Polo UAB Groaíras/CE cumprirá suas finalidades em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior.
§1º. O Polo caracteriza-se como unidade operacional destinada ao desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
§2º. A organização administrativa, a infraestrutura física e os recursos humanos necessários ao funcionamento do Polo serão definidos por ato do Poder Executivo, observadas as normas do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB).
§3º. O preenchimento das funções administrativas e de apoio do Polo será realizado, preferencialmente, por servidores municipais já existentes, não implicando criação de novos cargos.
§4º. O Coordenador do Polo será escolhido pelo Ministério da Educação a partir de lista tríplice encaminhada pelo Município, conforme critérios do Decreto Federal nº 5.800/2006 e da Resolução nº 44/2006.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com a União, o Estado e instituições públicas de ensino superior, visando à implantação, manutenção e funcionamento do Polo UAB Groaíras/CE.
Art. 5º. O horário de funcionamento, a estrutura administrativa e demais normas de organização interna do Polo serão definidos por ato da Secretaria Municipal da Educação Básica.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação Básica, consignadas anualmente no orçamento municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal