Gabinete do Prefeito · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 852/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 852/2022
Dispõe reajuste do valor da subvenção para práticas esportivas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do Art. 1° da Lei Municipal N° 653/2014, de 19 de fevereiro de 2014, que foi alterado pela Lei Municipal N° 668/2015, de 07 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°...................................................................................
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para a promoção de atividades esportivas locais tradicionais ou de cunho eventual, as quais ocorram no máximo uma vez por ano. ”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N° 668/2015, de 07 de maio de 2015; esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 08 DE MARÇO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras