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Congresso

Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 24 de março de 2021

LEI Nº 818/2021

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

LEI Nº 818/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º.O Art. 1º da Lei Municipal nº 734/2017, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor do Plantão Médico de 12 (doze) horas no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), considerando-se plantão os serviços médicos ininterruptos prestados ao Município em ambiente designado pela Secretaria de Saúde”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 810/2020 e demais disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 23 (vinte e tres) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito do Município de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2665, em 24 de março de 2021. Código identificador F284318A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.