Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 24 de março de 2021
LEI Nº 818/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 818/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º.O Art. 1º da Lei Municipal nº 734/2017, de 28 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o valor do Plantão Médico de 12 (doze) horas no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), considerando-se plantão os serviços médicos ininterruptos prestados ao Município em ambiente designado pela Secretaria de Saúde”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 810/2020 e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 23 (vinte e tres) dias do mês de março de 2021 (dois mil e vinte e um).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito do Município de Groaíras