GABINETE DA PREFEITA · 31 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.025/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.025/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a denominação do Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE de Groaíras, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado “Maria Liliane Ximenes Oliveira” o Centro de Atendimento Educacional Especializado – CAEE de Groaíras, criado pela Lei Municipal nº 1.020/2025, em homenagem póstuma à memória de Maria Liliane Ximenes Oliveira.
Art. 2º. A denominação instituída pelo art. 1º tem caráter de homenagem à memória de Maria Liliane Ximenes Oliveira, que enfrentou com coragem as limitações decorrentes de paralisia cerebral, residiu em Groaíras e marcou a história da comunidade local, especialmente na área da educação inclusiva.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal