Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2016
LEI Nº 701/2016, DE 16 DE OUTUBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 701/2016, DE 16 DE OUTUBRO DE 2016.
ALTERA A LEI Nº 699 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 QUE DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PEFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo 4º de lei 699 de 12 de setembro de 2016, passa a figurar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica fixado o subsídio dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
§ 1º - O Vice-Prefeito nomeado Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento do subsídio de Vice-Prefeito ou de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, salvo se este for funcionário efetivo do Município que poderá optar pelo vencimento e gratificações do Cargo.
§ 2º - Os Secretários Municipais terão direito a receber Gratificação Natalina (décimo terceiro salário) em conformidade com a Legislação Nacional.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS DIA 16 DE OUTUBRO DE 2016.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal