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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de maio de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 861/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 861/2022

Dispõe sobre a denominação oficial do próprio, Almoxarifado Central Municipal, situado na Rua Ver. Marcolino Olavo Parente, de “Almoxarifado Central Municipal Francisco Expedito Alves Camilo”, e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominado de “ALMOXARIFADO CENTRAL MUNICIPAL FRANCISCO EXPEDITO ALVES CAMILO”, o depósito Municipal, próprio situado na Rua ver. Marcolino Olavo Parente.

Art. 2°. As despesas com a execução da presente lei, correão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 03 DE MAIO DE 2022.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2946, em 4 de maio de 2022. Código identificador EFF8FB36: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.