Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2013
LEI Nº 626, DE 08 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 626, DE 08 DE MARÇO DE 2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO PAGAR O REAJUSTE DO PÍSO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, APROVA e eu sanciono e promulga a presente Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar o reajuste do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica do Município de Groaíras, nos termos da Emenda Constitucional nº53, de 19 de dezembro de 2006, regulamentada pela Lei nº. 11.738 de 16 de Julho de 2008.
Art 2°. O piso salarial para os profissionais do magistério público da Educação Básica da rede municipal de Groaíras/CE, passa para R$ 1.567,00 (Hum mil, quinhentos e sessenta e sete reais), reajuste percetual de 7,97%, conforme o reajuste do piso salarial nacional, ficando o reajuste acima do valor nacional previsto no artigo 62 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
§ 1°. O reajuste elencado no dispositivo retro mencionado é pertinente aos profissionais do magistério público da educação básica, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e de 20 (vinte) horas semanais, a depender da jornada laborada.
§ 2º. Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 3°. Para formação do piso salarial profissional nacional será considerado além do vencimento-base todas as demais vantagens pecuniários, a qualquer título, de caráter fixo, resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art 4°. O pagamento do reajuste do piso salarial a que se refere esta Lei efetuado na forma de complementação acrescido ao vencimento dos empregados públicos municipais da educação básica, até aquele limite.
Art. 5°. O valor que trata o artigo 2° desta Lei passa a vigorar retroativamente ao dia 1° de janeiro de 2013.
Art. 6°. O piso salarial de que trata esta Lei será atualizado conforme atualização do Governo Federal, através do Ministério da Educação, seguindo a verticalização dos poderes.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tendo seus efeitos financeiros retroagindo ao dia 1º (primeiro) de Janeiro de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, aos dias 07 (sete) do mês de março de 2013 (dois mil e treze).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO III a – TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS
CLASSE I
(3º E/OU 4º pedagógico)
CLASSE II
(Nível superior)
CLASSE III
(Especialista)
Ref.
Vencimento
Ref.
Vencimento
Ref.
Vencimento
1
R$ 1.567,00
1
R$ 1.723,31
1
R$2.067,97
2
R$ 1.613,61
2
R$1.775,00
2
R$2.130,01
3
R$1.662,01
3
R$1.828,25
3
R$2.193,90
4
R$1.711,86
4
R$1.883,10
4
R$2.259,72
5
R$1.763,21
5
R$1.939,59
5
R$2.327,51
6
R$1.816,10
6
R$1.997,77
6
R$2.397,33
7
R$1.870,59
7
R$2.057,70
7
R$2.469,25
8
R$1.926,71
8
R$2.119,43
8
R$2.543,33
9
R$1.984,51
9
R$2.183,01
9
R$2.619,62
10
R$2.044,04
10
R$2.248,50
10
R$2.698,21
Groaíras/CE, 07 de março de 2013.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO III b – TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE I
(3º E/OU 4º pedagógico)
CLASSE II
(Nível superior)
CLASSE III
(Especialista)
Ref.
Vencimento
Ref.
Vencimento
Ref.
Vencimento
1
R$ 783,00
1
R$ 861,66
1
R$1.033,99
2
R$ 806,61
2
R$ 887,50
2
R$1.065,00
3
R$831,00
3
R$ 914,13
3
R$1.096,95
4
R$855,93
4
R$941,55
4
R$1.129,86
5
R$881,61
5
R$969,80
5
R$1.163,76
6
R$908,05
6
R$998,89
6
R$1.198,67
7
R$935,00
7
R$1.028,85
7
R$1.234,63
8
R$ 963,36
8
R$1.059,72
8
R$1.271,67
9
R$ 992,26
9
R$1.091,51
9
R$1.309,81
10
R$ 1.022,02
10
R$1.124,25
10
R$1.349,11
Groaíras/CE, 07 de março de 2013.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO IV – TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO MAGISTÉRIO
CARGO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMAIS
CARGO
SIGLA
Nº DE ALUNOS P/ESCOLA
QUANT.
VALORES
JÁ SENDO SERVIDOR EFETIVO
NÃO SENDO SERVIDOR EFETIVO
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLA
DE 1
ATÉ 100 ALUNOS
02
40% DA Ref. 1 Da Classe II + vencimento do cargo
R$1.900,00
DE 2
DE 101 A 301 ALUNOS
05
50% DA Ref. 1 Da Classe II + vencimento do cargo
R$2.100,00
DE 3
ACIMA DE 301 ALUNOS
03
60% DA Ref. 1 Da Classe II + vencimento do cargo
R$2.300,00
DIRETOR DE UNIDADE ESCOLA
CP 1
ATÉ 100 ALUNOS
02
80% de 40% da Ref. 1Da Classe II + vencimento do cargo
R$1.800,00
CP 2
DE 101 A 301 ALUNOS
05
80% de 50% da Ref. 1Da Classe II + vencimento do cargo
R$2.000,00
CP 3
ACIMA DE 301 ALUNOS
03
80% de 60% da Ref. 1Da Classe II + vencimento do cargo
R$2.200,00
SUPERINTENDENTE ESCOLAR
SUE
-
01
80% da Ref. 1 Da classe II + vencimento do cargo
R$2.400,00
SUPERVISOR ESCOLAR
SE
-
02
60% da Ref. 1 Da classe II + vencimento do cargo
R$1.500,00
COORDENADOR DE ÁREA DE CONHECIMENTO
CAC
-
03
70% da Ref. 1 Da classe II + vencimento do cargo
R$2.300,00
Groaíras/CE, 07 de março de 2013.
ANEXO V a – TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMAIS
CLASSE I
(3º E/OU 4º PEDAGÓGICO)
CLASSE II
(NÍVEL SUPERIOR)
CLASSE III
(ESPECIALISTA)
Tempo de Serv.
Ref.
Vencimento
Tempo de Serv.
Ref.
Vencimento
Tempo de Serv.
Ref.
Vencimento
0- 3
01
R$1.567,00
0-3
01
R$1.723,31
0-3
01
R$2.067,97
4-6
02
R$1.613,61
4-6
02
R$1.775,00
4-6
02
R$2.130,01
7-9
03
R$1.662,01
7-9
03
R$1.828,25
7-9
03
R$2.193,90
10-12
04
R$1.711,86
10-12
04
R$1.883,10
10-12
04
R$2.259,72
13-15
05
R$1.763,21
13-15
05
R$1.939,59
13-15
05
R$2.327,51
16-18
06
R$1.816,10
16-18
06
R$1.997,77
16-18
06
R$2.397,33
19-21
07
R$1.870,59
19-21
07
R$2.057,70
19-21
07
R$2.469,25
22-24
08
R$1.926,71
22-24
08
R$2.119,43
22-24
08
R$2.543,33
25-27
09
R$1.984,51
25-27
09
R$2.183,01
25-27
09
R$2.619,62
+10
10
R$2.044,04
+10
10
R$2.248,50
+10
10
R$2.698,21
Groaíras/CE, 07 de março de 2013.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO V b – TABELA VENCIMENTAL DO QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DO MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE I
(3º E/OU 4º PEDAGÓGICO)
CLASSE II
(NÍVEL SUPERIOR)
CLASSE III
(ESPECIALISTA)
Tempo de Serv.
Ref.
Vencimento
Tempo de Serv.
Ref.
Vencimento
Tempo de Serv.
Ref.
Vencimento
0- 3
01
R$783,50
0-3
01
R$861,00
0-3
01
R$1.033,99
4-6
02
R$806,81
4-6
02
R$887,50
4-6
02
R$1.065,00
7-9
03
R$831,00
7-9
03
R$914,13
7-9
03
R$1.096,95
10-12
04
R$855,93
10-12
04
R$941,55
10-12
04
R$1.129,86
13-15
05
R$881,61
13-15
05
R$969,80
13-15
05
R$1.163,76
16-18
06
R$908,05
16-18
06
R$998,89
16-18
06
R$1.198,67
19-21
07
R$935,30
19-21
07
R$1.028,85
19-21
07
R$1.234,63
22-24
08
R$963,36
22-24
08
R$1.059,72
22-24
08
R$1.271,67
25-27
09
R$992,26
25-27
09
R$1.091,51
25-27
09
R$1.309,81
+10
10
R$1.022,02
+10
10
R$1.124,25
+10
10
R$1.349,11
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal