GABINETE DA PREFEITA · 28 de julho de 2026
PORTARIA Nº 170/2026, DE 24 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 170/2026, DE 24 DE JULHO DE 2026.
Autoriza pagamento de diária e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 2-A da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 833/2021, bem como nas disposições da Lei Municipal nº 1.051/2026, que atualizou os valores das diárias no âmbito da Administração Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 1º, §5º da Lei Municipal nº 744/2018, que assegura o pagamento integral da diária aos agentes políticos em deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a Tesouraria da Prefeitura a efetuar o pagamento de 01 (uma) diária, no valor total de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ao Sr. ARTENIO MESQUITA RAMOS, Secretário de Assuntos Institucionais e Comunicação Social, para custear despesas de estadia na cidade de Fortaleza/CE, no dia 27 de julho de 2026, por ocasião de sua participação em Reunião de Trabalho promovida pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA, destinada à assinatura das Ordens de Serviço para implantação de Sistemas de Abastecimento d'Água no âmbito do Projeto São José IV.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta de dotação orçamentária própria, constante do orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 24 dias do mês de julho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal