GABINETE DA PREFEITA · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 235/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA - PORTARIA Nº 235/2026, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.
Dispõe sobre a designação temporária de Fiscal Substituta de Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia no âmbito do Município de Groaíras e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 137/2026, de 1º de junho de 2026, especialmente em seu art. 3º, que prevê a possibilidade de designação de Fiscal Substituto nos casos de impedimento ou afastamento do titular;
CONSIDERANDO o afastamento temporário do servidor Sérgio Nietzsche Maciel Melo, titular da função de Fiscal de Contrato dos contratos administrativos relacionados à execução de obras e serviços de engenharia, em razão do gozo de férias;
CONSIDERANDO a formação profissional da servidora Randela Kagilla Lima Linhares, Engenheira Civil, e a necessidade de assegurar a continuidade do acompanhamento e da fiscalização dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora RANDELA KAGILLA LIMA LINHARES, Engenheira Civil, lotada na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, para exercer, temporariamente, a função de Fiscal Substituta dos contratos administrativos relacionados à execução de obras e serviços de engenharia, cuja fiscalização esteja atribuída ao servidor Sérgio Nietzsche Maciel Melo, nos termos do art. 1º, inciso VII, da Portaria nº 137/2026.
Art. 2º A designação de que trata esta Portaria vigorará durante o período de afastamento do Fiscal Titular, até 15 de novembro de 2026, ficando automaticamente encerrada com o retorno do servidor às suas atividades funcionais, previsto para 16 de novembro de 2026.
Art. 3º Durante o período de substituição, a servidora designada exercerá as atribuições inerentes à fiscalização dos respectivos contratos, observadas as disposições da Portaria nº 137/2026 e da legislação aplicável.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos retroativos ao dia 01 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal