Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 933/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 933/2024, DE 05 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 540/2009 para os fins que indica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 540/2009 passará a prever o seguinte:
I. Os profissionais perceberão gratificação por deslocamento, que será fixada no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), devendo ser reajustado por Decreto do Poder Executivo Municipal no início de cada ano;
II. A gratificação por deslocamento será devida somente aos profissionais e trabalhadores que estiverem em pleno exercício das suas atividades laborais, devendo ser deduzido, proporcionalmente, os dias não trabalhados, independentemente do motivo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei N° 894/2023, de 22 de março de 2023, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2024.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 05 de março de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras