GABINETE DA PREFEITA · 6 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 174/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 174/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
Declara a vacância de cargo público em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei Complementar Municipal nº 002/2018,
CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância de cargo público;
CONSIDERANDO o art. 167, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, segundo o qual a aposentadoria concedida ao servidor público municipal pelo Regime Geral de Previdência Social encerra automaticamente o vínculo funcional com a Administração;
CONSIDERANDO o art. 167, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018, que determina o afastamento do servidor aposentado logo que comunicado da concessão do benefício previdenciário, devendo cientificar o Poder Executivo Municipal para as providências administrativas cabíveis;
CONSIDERANDO a Carta de Concessão do INSS referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido à servidora Francisca Roseni Melo Rodrigues, com DCB em 03/08/2026, data em que a servidora tomou ciência e comunicou formalmente sua situação funcional ao Município;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo público efetivo de Professora de Ensino Fundamental, ocupado pela servidora FRANCISCA ROSENI MELO RODRIGUES, matrícula nº 0128, em razão da aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.
Art. 2º Em decorrência da vacância declarada, considera-se encerrado o vínculo funcional da servidora com o Município de Groaíras, nos termos do art. 167, §1º, da Lei Complementar Municipal nº 002/2018.
Art. 3º Determinar ao Departamento de Pessoal que proceda à baixa funcional, cessação da remuneração, atualização cadastral e demais registros administrativos pertinentes, comunicando-se o Setor Contábil e o Fundo Municipal de Educação para as providências decorrentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de agosto de 2026, data da concessão da aposentadoria pelo INSS e da comunicação oficial à Administração Municipal.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 05 dias do mês de agosto de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal