Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2014
LEI Nº 664 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 664 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO REPASSE DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ/AB), DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL – PAB VARIÁVEL, AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES LOTADOS NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica (PMAQ/AB) aos profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família, da Secretaria Municipal da Saúde, que estão participando do PMAQ-AB, conforme Portaria nº 1654, de 19 de julho de 2011, definido através da Portaria nº 562 de 04 de abril de 2013 ambas do Ministério da Saúde.
§ 1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ-AB são os profissionais integrantes das equipes da Atenção a Saúde Básica contratualizada, das Equipes de Saúde Bucal vinculadas as Equipes de Atenção Básica e aos integrantes dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família, sejam do Tipo 1, 2 ou 3.
§ 2º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Estratégia Saúde da Família será efetuado conforme repasse do incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável, transferido fundo a fundo à Secretaria Municipal da Saúde, a partir da adesão do Programa e do resultado do processo de certificação do desempenho das equipes pela avaliação externa do Ministério da Saúde e avaliação do alcance das metas pactuadas com a gestão da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º O incentivo financeiro PMAQ-AB para cada profissional será pago de acordo com o resultado da adesão e certificação da equipe, conforme Anexo I, e avaliação da gestão da Secretaria Municipal da Saúde pelo alcance de metas definidas no Termo de Compromisso da Estratégia Saúde da Família de cada equipe.
Art. 3º Do montante do recurso financeiro do PMAQ-AB recebido pela Secretaria Municipal da Saúde, 60% será para estruturação e custeio das Unidades Básicas de Saúde da Família – UBSF’s, 40% será repassado aos profissionais das equipes do Programa, de acordo com a adesão e resultado do processo de certificação do desempenho das equipes pela avaliação externa do Ministério da Saúde, não sendo incorporável a remuneração, não podendo, portanto, ser utilizado como base de cálculo para outras vantagens.
Parágrafo Único: O valor correspondente do incentivo financeiro PMAQ-AB será de acordo com o resultado da adesão e certificação de cada equipe, o qual será rateado, em parcelas igualitárias, entre os profissionais, conforme anexo I.
Art. 4º Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ-AB somente nos meses trabalhados, exceto no período de férias, licenças e enquanto permanecer o repasse financeiro do Componente de Qualidade do Piso da Atenção Básica Variável – PAB Variável pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. O referido incentivo será cessado nos seguintes casos: faltas não justificadas, ausências nas reuniões e descumprimento das metas pactuadas pela gestão, nos termos do art.2º da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Groaíras, 11 de novembro de 2014.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal