GABINETE DA PREFEITA · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2025, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.
Autoriza o Município de Groaíras/CE a firmar parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional nº 136/2025, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir e firmar parcelamento de débitos previdenciários ou de outra natureza junto à União, suas autarquias e fundações, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e demais normas complementares.
Art. 2º O parcelamento referido no artigo anterior poderá abranger débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à formalização do parcelamento, inclusive a celebração de acordos, assinatura de termos de confissão de dívida e emissão dos documentos indispensáveis à adesão prevista nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2025.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 25 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal