Gabinete do Prefeito · 27 de julho de 2012
LEI Nº 609/2012 DE 24 DE JULHO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609/2012 DE 24 DE JULHO DE 2012
LEI Nº. 609/2012 DE 24 DE JULHO DE 2012.
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Groaíras, autorizado a abrir crédito adicional especial suplementar ao vigente orçamento, no valor de R$ 971.382,00 (NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS), destinados a complementar os elementos de gastos e em atividades já existentes no orçamento de 2012 deste Município, conforme abaixo:
0602 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
12.361.0023-1.018-CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ------------------R$ 131.471,00
12.361.0023-1.021 – AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ------------------R$ 737.440,00
12.361.0023-1.019-CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE CRECHES
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ------------------R$ 102.471,00
Art. 2º Os recursos orçamentários para o financiamento dos programas de que trata o art. 1º desta Lei, ficam apontados os previstos no Art. 43 da Lei nº. 4.320/64, constante no orçamento para 2012.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e doze.
JOSE ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal