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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 955/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 955/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

DENOMINA OFICIALMENTE DE EVANGELINA GOMES TEIXEIRA, A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada oficialmente de EVANGELINA GOMES TEIXEIRA, a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Groaíras/CE.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 03 de dezembro de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal de Groaíras

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3602, em 4 de dezembro de 2024. Código identificador E8B8169C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.