GABINETE DA PREFEITA · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 961/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 961/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E MUNICIPAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Será obrigatória a execução do Hino Municipal do referido Município e Hino Nacional Brasileiro nos seguintes termos:
I - Na abertura de sessões cívicas;
II - Todas as Segunda-feira os alunos executarão o Hino Municipal e na Sexta-feira o Hino Nacional;
III - Nas cerimônias religiosas a que se associa sentido patriótico.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal