Secretaria de Saúde · 21 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 171/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 171/2026, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.
Designa o(a) liquidante de despesas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Groaíras e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprir as normas de execução orçamentária e financeira do Município de Groaíras;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior transparência, controle e regularidade na liquidação das despesas da Secretaria de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora FRANCISCA BRUNA VASCONCELOS ALBUQUERQUE, Diretora da Atenção Básica, para exercer a função de LIQUIDANTE DE DESPESAS da Secretaria de Saúde do Município de Groaíras.
Art. 2 Compete ao Liquidante de Despesas:
I - Conferir a regularidade da documentação comprobatória dos serviços prestados ou materiais adquiridos, verificando sua conformidade com o contrato, nota de empenho e demais documentos fiscais;
II - Atestar a prestação dos serviços ou a entrega dos materiais de acordo com as condições estabelecidas no processo de contratação;
III - Providenciar os registros necessários para a liquidação das despesas, conforme previsto na legislação vigente;
IV - Informar ao setor competente qualquer irregularidade ou inconsistência identificada nos processos de liquidação;
V - Cumprir as demais atribuições inerentes à função, conforme legislação aplicável.
Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos retroativos ao dia 10 de setembro de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS/CE, aos 17 dias do mês de setembro de 2026.
ELAYNE CRISTINA MENDES MARTINS SILVA
Secretária de Saúde