GABINETE DA PREFEITA · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 958/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 958/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O ART.1º DA LEI MUNICIPAL 881/2022, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE TRATA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 002/2025, de 23 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O vencimento básico mensal a ser pago para os profissionais médicos efetivos e contratados do Município de Groaíras-CE passa a ser no valor de R$ 11.000,00(onze mil reais), prestados ao Município em ambiente designado pela Secretaria da Saúde”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogando a Lei Municipal de nº 881/2022, de 16 de novembro de 2022.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, AOS 14 (QUATORZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE CINCO).
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal