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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2012

LEI Nº 619/2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 619/2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

LEI Nº619 /2012 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.

ALTERA O ANEXO I, DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO, LEI MUNICIPAL Nº 565/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010, NO TOCANTE AO QUANTITATIVO DE VAGAS DAS CLASSES DO REFERIDO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I, do Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, Lei Municipal nº 565/2010, de 30 de junho de 2012, alterando o quantitativo de vagas das Classes do referido anexo e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos legais retroativos a 1º de junho de 2012.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.

JOSE ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0566, em 27 de novembro de 2012. Código identificador E4B6FFD8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.