Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 810/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2020, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
REGULAMENTA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 808/2020, DELIMITANDO O SEU PRAZO DE VIGÊNCIA E SUA APLICAÇÃO NESTE PERÍODO DE PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O valor do plantão médico definido pela Lei Municipal nº 808/2020, terá aplicação pelo prazo inicial de 03 (três) meses, vigentes a partir da publicação daquela, prorrogáveis até o limite de igual período, de aplicação específica aos prestadores de serviços médicos, visando o atendimento ao momento de pandemia da COVID-19 e seu combate.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação, restando acrescida por delimitação de prazo de vigência e aplicação da Lei Municipal nº 808/2020.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2020 (DOIS MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal