Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2013

LEI Nº 630, DE 15 DE ABRIL DE 2013

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 630, DE 15 DE ABRIL DE 2013

TRANSFORMA A ASSOCIAÇÃO TOBIAS CASSIMIRO ALBUQUERQUE – ASTO EM ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Senhor Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova a ele sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica a ASSOCIAÇÂO TOBIAS CASSIMIRO ALBUQUERQUE – ASTO, nos termos do Art. 2º da Lei nº. 91, de 28 de agosto de 1935, alterada pela Lei nº 6.639, de 8.5.1979, considerada entidade de UTILIDADE PÚBLICA.

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0662, em 16 de abril de 2013. Código identificador DEC26B27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.