GABINETE DA PREFEITA · 10 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.077/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2026 NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, destinado à regularização dos créditos tributários e não tributários devidos ao Município de Groaíras, constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
§1º Poderão ser incluídos no Programa os créditos em cobrança administrativa ou judicial.
§2º Os débitos objeto de execução fiscal poderão ser incluídos no REFIS mediante manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município, permanecendo de responsabilidade do contribuinte o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios eventualmente devidos.
§3º Os débitos objeto de ação judicial somente poderão ser incluídos no Programa mediante desistência da ação, dos embargos ou de qualquer medida judicial que discuta o crédito tributário, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda.
Art. 2º O REFIS 2026 abrange os créditos tributários e não tributários administrados pelo Município, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 3º A adesão ao REFIS ocorrerá mediante requerimento formal do contribuinte junto ao setor competente da Administração Tributária.
§1º A adesão implica:
I - Reconhecimento irrevogável e irretratável dos débitos incluídos;
II - Confissão extrajudicial da dívida;
III - Renúncia à discussão administrativa ou judicial relativa aos créditos abrangidos;
IV - Aceitação integral das condições previstas nesta Lei.
§2º O prazo para adesão será de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.
§3º O prazo poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, conforme necessidade da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 4º Os créditos incluídos no REFIS permanecerão atualizados monetariamente na forma da legislação tributária municipal até a data da consolidação.
Art. 5º Os descontos incidentes exclusivamente sobre juros e multas moratórias serão:
I - 100% (cem por cento) para pagamento em parcela única;
II - 80% (oitenta por cento) para pagamento de 2 (duas) a 6 (seis) parcelas;
III - 60% (sessenta por cento) para pagamento de 7 (sete) a 11 (onze) parcelas;
IV - 40% (quarenta por cento) para pagamento de 12 (doze) a 16 (dezesseis) parcelas;
V - 20% (vinte por cento) para pagamento de 17 (dezessete) a 20 (vinte) parcelas.
Parágrafo único. Não haverá qualquer desconto sobre o valor principal do crédito nem sobre a atualização monetária.
Art. 6º O valor mínimo de cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
I - R$ 50,00 para pessoas físicas;
II - R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
Art. 7º O contribuinte poderá antecipar o pagamento das parcelas vincendas, hipótese em que será efetuado novo cálculo do saldo remanescente, observados os benefícios previstos nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Art. 8º A primeira parcela deverá ser paga em até 3 (três) dias úteis após a formalização da adesão.
Art. 9º A permanência no Programa fica condicionada:
I - Ao pagamento das parcelas nas datas estabelecidas;
II - Ao pagamento regular dos tributos municipais vencidos após a adesão ao REFIS.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 10 Será excluído do REFIS o contribuinte que:
I - Deixar de pagar 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas;
II - Praticar qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial com finalidade de frustrar a cobrança dos créditos;
III - Prestar informações falsas para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 11 A exclusão implicará:
I - Cancelamento dos benefícios concedidos;
II - Recomposição integral dos juros e multas anteriormente reduzidos;
III - Prosseguimento ou ajuizamento das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo único. Antes da exclusão será assegurado ao contribuinte prazo de 15 (quinze) dias para regularização.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos decorrentes de infrações praticadas mediante dolo, fraude ou simulação, quando assim reconhecidos em processo administrativo definitivo.
Art. 13. Os pagamentos poderão ser realizados mediante Documento de Arrecadação Municipal – DAM, boleto bancário, PIX ou outro meio eletrônico oficialmente disponibilizado pelo Município.
Art. 14. A adesão ao REFIS não gera direito adquirido à manutenção dos benefícios quando descumpridas as condições previstas nesta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal