Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 896/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 896/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
DETERMINA A PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO DO NIM INDIANO (Azadirachta indica) NO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica terminantemente proibida a plantação do Nim indiano (Azadirachta indica), no Município de Groaíras, para arborização urbana e/ou reflorestamento no bioma Caatinga.
Art. 2º - O Município de Groaíras, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente e da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, deve realizar campanhas esclarecedoras acerca dos cuidados e critérios, no controle da espécie constante desta lei.
Art. 3º - Ficam as secretarias municipais citadas no artigo anterior na obrigatoriedade de incentivar a substituição gradual do Nim indiano por espécies nativas da caatinga e/ou espécies frutíferas.
Art. 4º - O objetivo desta lei é coibir a descaracterização do bioma Caatinga e, consequentemente, a prática de crimes ambientais.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 05 DE ABRIL DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras