Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 859/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 859/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação por deslocamento aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Município de Groaíras e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Groaíras autorizado a conceder Gratificação por Deslocamento aos Agentes Comunitários de Saúde que atuam no Município de Groaíras.
Art. 2º. A Gratificação por Deslocamento não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º. A Gratificação por Deslocamento será devida somente aos profissionais e trabalhadores que estiverem em pleno exercício das suas atividades laborais, devendo ser deduzido, proporcionalmente, os dias de afastamento do trabalho, independentemente do motivo.
Art. 4º. Os Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao Estado do Ceará e cedidos, formalmente, para desenvolverem sua função na atenção primária do Município de Groaíras também farão jus à Gratificação por deslocamento.
Art. 5º. O pagamento da Gratificação por Deslocamento será realizado diretamente na conta salário dos servidores, com exceção dos Agentes Comunitários de Saúde cedidos pelo Estado do Ceará, que será realizado diretamente na conta bancária da Associação dos ACS de Groaíras, devendo o seu representante legal prestar contas ao Município mensalmente sobre os valores recebidos.
Art. 6º. O valor mensal da Gratificação por Deslocamento será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo ser reajustado, anualmente, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, ficando o município, desde já, autorizado a abrir crédito extraordinário para as despesas necessárias para o cumprimento desta lei.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de maio de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 20 DE ABRIL DE 2022.
ADAIL ABUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal