Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 888/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 888/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos Professores da Educação Básica do município de Groaíras e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida, em observância ao artigo 3º da Lei Federal nº 11.738/2008, Lei Federal nº14.113/2020, bem como Portaria Federal nº 17, de 16 de janeiro de 2023, a atualização de 14,95% referente ao piso salarial dos profissionais do magistério da Educação Básica de Groaíras.
Parágrafo único: O pagamento dos valores retroativos em relação ao piso estabelecido no caput deste artigo poderá ser parcelado, a critério da administração, após a aferição do valor a ser pago e da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias previstas na Lei Orçamentária do exercício de 2023 da Secretaria Municipal da Educação/FUNDEB, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar em caso de insuficiência das dotações.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo -se seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal De Groaíras
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº888/2023
TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO BASE
20 horas
40 horas
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB
I
1
R$ 2.210,27
R$ 4.420,55
2
R$ 2.276,57
R$ 4.553,16
3
R$ 2.344,88
R$ 4.689,75
4
R$ 2.415,23
R$ 4.830,44
5
R$ 2.487,67
R$ 4.975,36
6
R$ 2.562,30
R$ 5.124,62
7
R$ 2.639,17
R$ 5.278,35
8
R$ 2.718,36
R$ 5.436,71
9
R$ 2.799,91
R$ 5.599,81
10
R$ 2.883,89
R$ 5.767,81
II
1
R$ 2.298,67
R$ 4.597,34
2
R$ 2.367,64
R$ 4.735,27
3
R$ 2.438,66
R$ 4.877,33
4
R$ 2.511,82
R$ 5.023,65
5
R$ 2.587,18
R$ 5.174,36
6
R$ 2.664,78
R$ 5.329,59
7
R$ 2.744,73
R$ 5.489,47
8
R$ 2.827,07
R$ 5.654,16
9
R$ 2.911,89
R$ 5.823,79
10
R$ 2.999,25
R$ 5.998,49
III
1
R$ 2.475,51
R$ 4.951,02
2
R$ 2.549,77
R$ 5.099,56
3
R$ 2.626,26
R$ 5.252,55
4
R$ 2.705,05
R$ 5.410,12
5
R$ 2.786,20
R$ 5.572,42
6
R$ 2.869,78
R$ 5.739,59
7
R$ 2.955,89
R$ 5.911,78
8
R$ 3.044,58
R$ 6.089,13
9
R$ 3.135,90
R$ 6.271,81
10
R$ 3.229,97
R$ 6.459,97