Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 884/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 884/2022, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 842/2021 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 - LOA E DA LEI 827/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021 - LDO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei nº 842/2021 de 05 de novembro de 2021 – Lei Orçamentária Anual - LOA passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os poderes EXECUTIVO e LEGISLATIVO poderão nos termos do art. 70 da Lei Federal 4320/66, atualizar seus respectivos Orçamentos em até 80% (oitenta por cento) do montante da Receita Anual prevista nesta Lei Municipal, a qualquer época, na forma preconizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:
(...)
Art. 2º. O §3° do Art. 75 da Lei 827/2021 de 15 de junho de 2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 75. (...)
§3°. Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto no Art. 43 §1º inciso III da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta por cento) em função do valor total da Proposta Orçamentária para o ano de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos as datas das leis alteradas, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal