GABINETE DA PREFEITA · 1 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.070/2026, DE 30 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E O TOMBAMENTO DO “FORRÓ DOS IDOSOS DE GROAÍRAS” COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido e tombado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Groaíras o "Forró dos Idosos de Groaíras", manifestação cultural tradicional que integra a memória, a identidade, os costumes e as práticas sociais da população groairense.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata esta Lei abrange a manifestação cultural em seus aspectos históricos, artísticos, sociais, recreativos e identitários, compreendendo sua realização, seus participantes, suas práticas, sua memória e os elementos que contribuam para sua preservação e continuidade.
Art. 2º O reconhecimento e o tombamento previstos nesta Lei fundamentam-se na Lei Municipal nº 634/2013, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre a preservação do patrimônio público histórico, artístico e cultural do Município de Groaíras.
Art. 3º O "Forró dos Idosos de Groaíras" constitui bem cultural de natureza imaterial, representando:
I - A valorização das tradições musicais e dançantes do povo groairense;
II - A preservação da memória coletiva e dos costumes transmitidos entre gerações;
III - A promoção da convivência social, da inclusão, do envelhecimento ativo e da valorização da pessoa idosa;
IV - O fortalecimento da identidade cultural do Município; e
V - A difusão do forró como expressão artística e cultural característica da região Norte do Estado do Ceará.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto em articulação com a Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, promover ações destinadas à identificação, documentação, proteção, valorização, promoção, divulgação e salvaguarda do "Forró dos Idosos de Groaíras", observadas as disposições da legislação municipal.
Art. 5º Para assegurar a preservação do patrimônio cultural imaterial reconhecido por esta Lei, o Poder Público Municipal poderá:
I - Incentivar a realização periódica da manifestação cultural;
II - Apoiar projetos culturais, educativos, turísticos e de inclusão social relacionados ao evento;
III - Promover o registro documental, histórico, fotográfico, audiovisual e bibliográfico da manifestação cultural e de seus participantes;
IV - Incentivar pesquisas, estudos e publicações sobre sua relevância histórica e cultural;
V - Estimular a participação das novas gerações na preservação e valorização da tradição; e
VI - Celebrar parcerias com instituições públicas e privadas para a proteção, difusão e fortalecimento da manifestação cultural.
Art. 6º O "Forró dos Idosos de Groaíras" será inscrito no Livro do Tombo Municipal, observados os procedimentos previstos na Lei Municipal nº 634/2013, de 16 de maio de 2013.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 30 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal