Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 1 de junho de 2021
LEI Nº 824/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI Nº 824/2021
ADAIL ALBUQUERQUE MELO, Prefeito do Município de Groaíras, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e a Lei Orgânica do Município de Groaíras.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei nº 674/2015, de 08 de setembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:
Art. 9º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros que serão empossados durante a audiência pública que trata do artigo 9° desta lei com mandato de dois anos, renovável, uma única vez, por igual período:
I- Um (01) escolhido pelo prefeito municipal;
II- Um (01) escolhido pela câmera municipal;
III- Um (01) escolhido pela secretaria de educação do município;
IV- Um (01) escolhido pela liga groairense de desporto;
V- Um (01) escolhido pelos praticantes de futsal, através de votação de direta ou votação dirigida pelos referidos;
VI- Três (03) escolhidos pelos praticantes das artes marciais;
VII- Um (1) escolhido pelos desportistas praticantes de voleibol;
VIII- Um (1) escolhido pelo estudante do município, através de sua entidade ou unidade executora;
IX- Um (01) escolhido pelos praticantes de ciclismo;
X- Um (01) escolhido pelos praticantes de xadrez;
XI- Um (01) escolhido pelos praticantes de caça e tiro;
XII- Um (01) escolhido pela secretaria municipal de saúde;
XIII- Um (01) escolhido pelo órgão/entidade representativa do idoso;
XIV- Um (01) escolhido pelos praticantes de vaquejada;
XV- Um (01) escolhido pelo Órgão/entidade representativa da criança e do adolescente;
XVI- Um (01) escolhido pelo Órgão/entidade representativa dos deficientes físicos;
§ 1° - o mandato de cada membro do conselho municipal de esporte e lazer – CMEL terá a duração de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução e deverá residir no município de Groaíras.
§ 2°- ocorrendo vaga no conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o artigo 9° desta lei, que completará o mandato de seu antecessor;
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 31 (trinta e um) dias do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um).
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras