GABINETE DA PREFEITA · 24 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.081/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de Groaíras, a Política Municipal de Alfabetização e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Groaíras, em regime de colaboração com a União e o Estado, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II - Analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III - Analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV - Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V - Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-os do seu significado e da capacidade de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI - Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII - Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII - Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX - Literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X - Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI - Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XII - Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitando o disposto no §1º do art. 211 da Constituição Federal;
II - Adesão voluntária a programas e ações do Governo do Estado e do Ministério da Educação - MEC;
III - Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV - Ênfase no ensino de sete competências essenciais para a alfabetização: consciência fonêmica e fonológica; fluência em leitura oral; desenvolvimento do vocabulário; compreensão de textos; produção autônoma de texto; prática social da leitura e da escrita; e aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas;
V - Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI - Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII - Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII - Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX - Igualdade de oportunidades educacionais;
X - Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e
XI - Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada para professores alfabetizadores.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II - Contribuir para a consecução dos objetivos, metas e estratégias dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;
III - Desenvolver estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;
IV - Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V - Assegurar o direito à alfabetização na idade certa, a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Groaíras;
VI - Oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que articulem, de maneira adequada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;
VII - Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;
VIII - Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência intelectual, cognitiva ou motora, bem como aqueles com altas habilidades ou superdotação;
IX - Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
X - Promover ações que visem à alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;
XI - Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;
XII - Promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XIII - Incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;
XIV - Divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;
XV - Assegurar, na Proposta Curricular, com base na BNCC e no DCRC, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XVI - Garantir a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;
XVII - Promover, anualmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental;
XVIII - Implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica;
XIX - Elaborar, a cada quadriênio, de forma democrática, o Plano Municipal pela Alfabetização de Groaíras, como documento norteador para a execução da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5º Fica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Groaíras, composto pelas etapas: Pré-Escola (Infantil IV e V), 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 6º Ficam estabelecidas como metas de aprendizagem para o Ciclo de Alfabetização:
§1º Ao final de cada ano letivo, ao concluir a Pré-Escola, 100% dos estudantes efetivamente matriculados deverão, no mínimo, consolidar as seguintes habilidades: leitura de frases canônicas, escrita de palavras e escrita do nome completo.
§2º Ao final de cada ano letivo, ao concluir o 1º ano do Ensino Fundamental, 100% dos estudantes efetivamente matriculados deverão, no mínimo, ler textos, ainda que sem fluência, e dominar as competências da área escrita e da matemática, cumprindo o estabelecido pela matriz de referência do Documento Curricular Referencial do Ceará - DCRC.
§3º Ao final de cada ano letivo, ao concluir o 2º ano do Ensino Fundamental, 100% dos estudantes efetivamente matriculados deverão consolidar a alfabetização, cumprindo o estabelecido pela matriz de referência do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará - SPAECE.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 7º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;
II - Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III - Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV - Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V - Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI - Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;
VII - Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e
VIII - Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I - Crianças na primeira infância;
II - Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - Alunos da educação básica regular que apresentam níveis insatisfatórios de alfabetização;
IV - Alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA;
V - Jovens e adultos sem matrícula no ensino formal; e
VI - Alunos das modalidades especializadas de educação.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput.
Art. 9º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I - Professores da educação infantil, em especial os da Pré-Escola (Infantil IV e V);
II - Professores atuantes nas turmas do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;
III - Professores das diferentes modalidades de educação no Município;
IV - Demais professores da educação básica;
V - Gestores escolares;
VI - Gestores da educação municipal;
VII - Instituições de ensino;
VIII - Famílias; e
IX - Organizações da sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I - Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II - Formação continuada para gestores escolares e professores de educação infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos voltada para a alfabetização e o letramento;
III - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV - Recuperação para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;
V - Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;
VI - Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VII - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de gestores e professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
VIII - Promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;
IX - Difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
X - Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
XI - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação externa e interna de larga escala nas turmas do Infantil V, 1º e 2º ano do Ensino Fundamental em unidades escolares da rede pública municipal de ensino;
XIII - Incentivo à organização de Programas de Apoio à Alfabetização;
XIV - Criação do Comitê Municipal da Alfabetização, que deverá ser composto por representantes dos seguintes segmentos:
a) Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do Ensino Fundamental de escolas públicas e/ou privadas em zona rural;
b) Professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro a terceiro ano do Ensino Fundamental de escolas públicas e/ou privadas em zona urbana;
c) Professores atuantes nas turmas de Pré-Escola em instituições públicas e/ou privadas;
d) Técnicos de educação da Secretaria Municipal da Educação Básica;
e) Especialistas em assuntos educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;
f) Gestores educacionais atuantes em instituições públicas e/ou privadas;
g) Profissionais do magistério público municipal; e
h) Secretário(a) Municipal da Educação Básica.
XV - O Comitê Municipal da Alfabetização atuará conforme regimento próprio, observado o disposto nesta Lei, e com ações alinhadas à Secretaria Municipal da Educação Básica.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal da Educação Básica, em parceria com o Comitê Municipal da Alfabetização e com o Conselho Municipal de Educação - CME, elaborar, a cada quadriênio, o Plano Municipal pela Alfabetização.
Art. 12. O Plano Municipal pela Alfabetização terá a seguinte estrutura:
I - Capa;
II - Ficha técnica;
III - Sumário;
IV - Apresentação;
V - Contextualização do Município;
VI - Diagnóstico situacional da alfabetização do Município;
VII - Ações estratégicas divididas em três eixos: Gestão Pedagógica, Metodologias de Ensino e Práticas Pedagógicas;
VIII - Monitoramento e avaliação do plano;
IX - Considerações finais;
X - Referências.
Art. 13. Compete à Secretaria Municipal da Educação Básica executar o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Groaíras.
Art. 14. Compete ao Comitê Municipal da Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação - CME acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Groaíras.
Art. 15. O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Groaíras terá vigência de 04 (quatro) anos, podendo ser revisado a cada ano.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 16. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I - Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
II - Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
III - Incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática; e
V - Garantia da prática avaliativa como mecanismo obrigatório, com o intuito de avaliar a qualidade da alfabetização das crianças, bem como o alcance das metas previstas no art. 4º, inciso XVII.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal da Educação Básica a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 18. A colaboração das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Groaíras na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprios da Secretaria Municipal da Educação Básica.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal da Educação Básica e ao Conselho Municipal de Educação acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 20. A Política Municipal de Alfabetização integra a Rede Municipal de Ensino de Groaíras.
Art. 21. Caberá ao Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente Lei.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 21 dias do mês de agosto de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal