Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2015
LEI N.º 679/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 679/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui a gratificação mensal para os membros efetivos das comissões de licitações do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída gratificação mensal a ser atribuída aos membros efetivos designados para compor a comissão de licitação conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93.
Parágrafo único. A gratificação de que trata a presente Lei não é extensiva ao Presidente da Comissão de Licitações, cuja remuneração se dá por disposição diversa.
Art. 2º. O valor da gratificação mensal instituída por esta Lei será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o servidor que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação na comissão de licitação.
Parágrafo único. A gratificação terá incidência na remuneração de férias, 13º salário, 1/3 das férias, FGTS e demais verbas consectárias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal