Gabinete do Prefeito · 3 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 886/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 886/2023, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 117.175,60 (CENTO E DEZESSETE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS, SESSENTA CENTAVOS) para os fins que indica, e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, a abrir Crédito Adicional Especial ao atual Orçamento vigente, Lei Municipal Nº. 880/2022 até o limite do valor de R$. 117.175,60 (CENTO E DEZESSETE MIL, CENTO E SETENTA E CINCO REAIS, SESSENTA CENTAVOS) para inclusão de elemento de despesa ao orçamento vigente, abaixo classificado:
Órgão: 08 - SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0402.2.76
PROJETO RECONECTE E PROJETO -PILOTO FAMILIA NA ESCOLA
3.3.90.30.00
Material de Consumo...................................
R$ 2.041,60
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica.......................................................
R$ 89.474,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílio Financeiro da Pessoa Física...
R$ 9.660,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material permanente..........................................
R$ 16.000,00
SOMA..............................................................................................................
R$ 117.175,60
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura do Crédito adicional Especial na forma do art. 1o. deste, será utilizando-se como fonte compensatória, quaisquer das fontes preconizadas nos itens I, II, III do §1o. do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964, combinado com as disposições do art. 6º. da Lei Municipal 880/2022 (LOA 2023), principalmente, o Excesso de Arrecadação apurado em função do crédito dos Recursos Conveniados.
Art. 3º. O Crédito será aberto por Decreto do Poder Executivo Municipal quando se fizer necessário, ocasião em que será especificado a classificação institucional da vinculação do Órgão Municipal, a classificação funcional-programática até o nível o elemento de Despesa nos termos da Lei Federal 4.320/64, combinado com a Portaria STN nº. 163/2001 e 042/99 e suas alterações.
Art. 4º. Por esta Lei a dotação autorizada no artigo 1º fica incorporada ao Plano Plurianual vigente, podendo receber suplementações até o limite autorizado na LOA (Lei 880/2022, Art. 6º) para o exercício de 2023.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras