Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 797/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 797/2020, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Institui programa temporário de cestas básicas no âmbito administrativo e geográfico do Município de Groaíras e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, e com suporte nos atos municipais até aqui adotados, voltados para ações de combate a PANDEMIA pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e seus nefastos efeitos na economia mundial, e, principalmente, nos termos do Decreto Municipal nº 15/2020, de 07 de abril de 2020, que declarou estado de emergência no âmbito geográfico e administrativo do Município de Groaíras, c/c o Decreto Legislativo do Congresso Nacional de nº 06/2020, de 20 de março de 2020, e Decreto Legislativo da Assembleia do Estado do Ceará, que definiram Estado de Calamidade Pública em nível de País e do Estado do Ceará, até 31 de dezembro de 2020, em decorrência da PANDEMIA pelo Coronavírus (COVID-19), e seus efeitos sobre a economia em todos os níveis e esferas de poder, além do alcance da calamidade sobre regras legais, como as contidas em artigos de diversas leis, até mesmo, no artigo 65, da Lei Complementar nº 101 (LRF), de 04 de maio de 2000, tudo isto, a justificar em nível municipal, a exceção contida no artigo 73, §10, da Lei nº 9.504/97, etc,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS APROVOU, e eu, SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito municipal administrativo e geográfico de Groaíras, o Programa de Garantia e Segurança Alimentar, denominado VIDA. Referido programa será executado pela Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, por meio de distribuição de cestas básicas, e visa combater os efeitos severos diversos na economia local, causados pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) em nível do mesmo Município, tendo duração inicial de vigência prevista de 03 (três) meses – até 30 de junho de 2020, podendo ser prorrogado somente uma única vez, por Lei Municipal específica sobre a matéria.
Art. 2º. O Programa VIDA irá possibilitar o atendimento mensal de até 500 (quinhentas) famílias residentes nos limites geográficos do Município de Groaíras, com a distribuição de até 500 (quinhentas) cestas básicas de até 15.5 quilos (quinze quilos e quinhentos gramas), todos os beneficiários de forma devida e previamente cadastrados.
Parágrafo Único. A quantidade de famílias atendidas e a distribuição de cestas básicas a cada mês, não poderá exceder o número definido nesta Lei (artigo 2º, caput), porém, até aquele limite, ficará a critério da conveniência e caixa do erário municipal o volume de cestas a serem distribuídas a cada mês, entretanto, não podendo haver de um mês para o seguinte, a redução do número de atendidos pelo Programa.
Art. 3º. Serão critérios de enquadramento e inclusão de beneficiários no PROGRAMA VIDA, somente 01 (um) habitante por cada casa ou unidade familiar, maior de 16 (dezesseis) anos, renda mensal familiar de até 01 (um) salário mínimo vigente no país, trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais (MEI) e informais.
Parágrafo Único. Serão óbices a possibilidade de inclusão como beneficiário do PROGRAMA VIDA, àqueles que já se encontrem beneficiários de programas da Previdência Federal, inclusive, seguro desemprego, e outros programas diversos que sejam considerados como transferência de renda pelas diversas esferas do poder público (Federal, Estadual e Municipal), não incluídos neste impedimento os beneficiários do Bolsa Família, já que referido programa não está inserido nem é considerado como de renda.
Art. 4º. Todos que se enquadrem nas regras gerais instituídas para o presente Programa, poderão ser cadastrados para o mesmo junto a Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, até o dia 30/04/2020, onde serão observados critérios específicos e objetivos até o limite de vagas ofertadas na implantação do mesmo, e a cada mês, nos casos de ampliação do número de atendidos, serão contempladas as famílias da MENOR para a MAIOR RENDA PER CAPTA de cada entidade familiar.
Parágrafo Único. O cadastramento de beneficiários será iniciado por àqueles que já constam de cadastros prévios existentes na Secretaria M, não incluídos neste impedimento, os beneficiários do BOLSA FAMÍLIA, já que referido programa não está inserido nem é considerado como de renda.unicipal da Assistência e Desenvolvimento Social, com perfil para o PROGRAMA, inclusive, que contam com PARECER e/ou LAUDO da Assistência Social do Município sobre a condição socioeconômica, para, em seguida, serem atendidas as situações de seguimentos diversos, até mesmo por meio de visitas domiciliares, para que sejam evitadas aglomerações, tudo devidamente e amplamente anunciado pela Secretaria Municipal responsável por sua aplicação.
Art. 5º. Todos os atos de aquisição de cestas básicas para o PROGRAMA, inclusive, pelo meio licitatório adotado, e ainda dispensa, além de relação nominal e identificação documental dos beneficiários, dias, horas, locais, responsáveis pela aquisição, fornecimento e distribuição de cestas básicas do PROGRAMA VIDA, bem como, a ampliação do programa a cada mês, e até mesmo sua prorrogação por força de nova Lei, cumprirão previamente a formalidade de comunicação ao Ministério Público Estadual da Comarca Vinculada de Groaíras, nos termos da parte final do §10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/97, que poderá de forma direta acompanhar o ato/evento/ação, ou mesmo, indicar servidor ministerial para tal fim.
Art. 6º. As providências e demais regras para fins de disciplinamento, funcionamento, cadastramento e inclusão no PROGRAMA VIDA, poderão ser regulamentadas, acaso necessário, notadamente nos casos omissos e aqui não tratados, mediante Portaria do titular da pasta da Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social, de já autorizada.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, notadamente, àquelas para aquisição de cestas básicas, insumos, transporte para distribuição e outras correlatas as ações do PROGRAMA VIDA, serão suportadas pelas dotações n°2043 do orçamento do Município de Groaíras-CE.
Art. 8º. O PROGRAMA VIDA deverá ser desenvolvido pelo corpo técnico do Município, inclusive, com a parceria de tal estrutura das diversas Secretarias Municipais, não podendo na sua implantação, divulgação, cadastramento e execução, contar com a participação de ocupantes atuais de cargos eletivos municipais que estarão em disputa no pleito 2020.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente lei, que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 16 (DEZESSEIS) DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal