Secretaria da Administração, Finanças e Controle · 12 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 830/2021
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
LEI MUNICIPAL Nº 830/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e a Lei Orgânica do Município de Groaíras e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, em caráter provisório, Bônus aos profissionais médicos efetivos e temporários da Secretaria de Saúde e que trabalharem, efetivamente, no enfrentamento direto ao novo coronavírus – COVID-19.
§1º. O Bônus será concedida segundo critérios técnicos definidos pela Secretaria Municipal da Saúde de Groaíras/CE.
§2º. O Bônus será concedida enquanto durar o estado de calamidade pública e emergência em saúde.
Art. 2º - O percentual do Bônus que trata o artigo 1º será estabelecido conforme Anexo Único desta Lei e será pago aos Profissionais Médicos durante o estado de calamidade pública, conforme os critérios da Secretaria Municipal da Saúde, sendo implementado através de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, suplementadas, se insuficientes.
Parágrafo Único. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder alterações no orçamento do Município, mediante suplementação das dotações orçamentárias existentes, que se fizerem necessárias para a implementação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 09 de agosto de 2021.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal