GABINETE DA PREFEITA · 26 de junho de 2026
DECRETO N° 17/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N° 17/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre o expediente no âmbito da Administração Pública Municipal no dia 29 de junho de 2026, em razão de jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal em razão da realização de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO que a próxima partida da Seleção Brasileira de Futebol ocorrerá no dia 29 de junho de 2026, às 14h (horário de Brasília);
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequação excepcional do expediente das repartições públicas municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais;
DECRETA:
Art. 1º No dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), o expediente no âmbito dos órgãos e repartições da Administração Pública Municipal de Groaíras será realizado no horário de 08h às 12h.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os serviços de saúde, inclusive os atendimentos de urgência e emergência, limpeza pública, vigilância patrimonial e demais serviços indispensáveis ao interesse público.
Parágrafo único. As unidades escolares e de saúde poderão adequar seus horários de funcionamento mediante organização interna definida pelas respectivas Secretarias Municipais, assegurada a continuidade dos serviços e a preservação do atendimento à população.
Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e repartições assegurar o cumprimento do horário estabelecido neste Decreto, bem como a continuidade dos serviços essenciais.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 25 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal