Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 802/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 802/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Agricultura, Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente
05.01.18.541.1802.2
Manutenção do Fundo do Meio Ambiente
Código
Elemento
Valor
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
15.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
3.000,00
3.3.90.14.00
Diárias – Pessoal Civil
500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
100.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
191.500,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
200.000,00
TOTAL
550.000,00
Art. 2º. Os Recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2020 (DOIS MIL E VINTE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal