GABINETE DA PREFEITA · 25 de junho de 2026
PORTARIA Nº 154/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 154/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora pública municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO o artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Groaíras), que dispõe sobre a concessão de licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela servidora solicitando licença para acompanhamento de seu filho em período pós-operatório de procedimento cirúrgico oftalmológico;
CONSIDERANDO o atestado médico datado de 22 de junho de 2026, que indica a necessidade de acompanhamento materno e assistência direta, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar da data do referido documento;
CONSIDERANDO a documentação acostada aos autos do processo administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora FRANCISCA REGINA MACIEL SANTOS, ocupante do cargo de Agente de Endemias, matrícula nº 1593, licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 15 (quinze) dias, com início em 22/06/2026 e término em 06/07/2026, nos termos do inciso I do §2º do artigo 71 da Lei Complementar nº 002/2018, com manutenção da remuneração.
Art. 2º A concessão da licença fundamenta-se na necessidade comprovada de acompanhamento e assistência direta, conforme documentação médica apresentada, observados os requisitos legais previstos no art. 71 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Art. 3º A servidora deverá, ao término do período ora concedido, retornar às suas atividades funcionais, salvo apresentação de novo requerimento devidamente instruído com documentação comprobatória atualizada, observados os limites legais para concessão da licença.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 24 dias do mês de junho de 2026.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal