GABINETE DA PREFEITA · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.006/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.006/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
FIXA, NO ÂMBITO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, OS VALORES DE PLANTÕES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada o Poder Executivo Municipal a contratar profissionais Médicos, Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, para atenderem as necessidades do Hospital Municipal de Groaíras-CE, pelos valores de plantão que ora se fixam:
I - Plantão médico: 12 (doze) horas - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
II - Plantão médico: 24 (vinte e quatro) horas - R$2.200 (dois mil e duzentos reais);
III - Plantão de Enfermagem: 12 (doze) horas - R$230,00 (duzentos e trinta reais);
IV - Plantão de Técnico em Enfermagem: 12 (doze) horas - R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Fica revogada em sua integralidade a Lei municipal de nº 818/2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 19 DE AGOSTO DE 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal